Ementa: Parte vetada pelo Prefeito Municipal e mantida pelo Poder Legislativo, do Projeto de Lei que se transformou na Lei nº 1. 129, de 19 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Orçamento Financeiro para o Exercício de 2016, na parte referente ao inciso Ido artigo 6°.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/01/2016