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  Lei 1.438/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS AO SETOR DE TURISMO E TERCIÁRIO (COMÉRCIO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2020
Nº do Processo:   437
Ano do Processo:   2020

Autoria

Richard Costa

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§7° do art. 46

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