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  Lei Complementar 101/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Código de Obras Municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/06/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2020
Nº do Processo:   22
Ano do Processo:   2020

Autoria

Fabrício Petri

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Lei Complementar22/2010 24/08/2010INCLUI§ 1º no Art. 18
Lei Complementar22/2010 24/08/2010ALTERAArt. 6º; inciso I e § 2º do Art . 18

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