Melhore sua busca

  Lei Complementar 95/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA NA TABELA VIII, INCISO I OS ITENS 3, 4 E 5 E INCLUI DEFINIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 123/2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/01/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§7° do art. 46
Lei123/2002 31/12/2002INCLUINa tabela VIII, inciso I os itens 3, 4 e 5;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Anchieta - ES. Todos os direitos reservados.