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  Lei Complementar 92/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O TEXTO DO INCISO III DO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR N. 4/2003 E MODIFICA A LEI MUNICIPAL N. 123/2002.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/2003 29/12/2003ALTERAinciso III do artigo 22
Lei123/2002 31/12/2002ALTERAartigo 325
Lei123/2002 31/12/2002ALTERAartigos 324-A, 324-B, 324-C, 324-D e 324-E à Seção VI

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