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  Lei 1.380/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 169/2004.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/08/2019

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Lei169/2004 26/02/2004INCLUI§4º ao Art. 10; Art. 13-A; Parágrafo único do Art. 13-A; §3º e §4º ao Art. 21; Art. 141-A; Parágrafo único ao Art. 141-A
Lei169/2004 26/02/2004ALTERA§1º do Art. 21

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