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  Lei Complementar 80/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, alterando a Lei complementar nº 123, DE 31 de dezembro de 2002.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 31/2018
Nº do Processo:   1062
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART.46, §7º
Lei123/2002 31/12/2002ALTERAART.130-A

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