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  Lei 1.371/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 114/2018
Nº do Processo:   1409
Ano do Processo:   2018

Temas

ALIENAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.46, §7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.611/2023 30/06/2023INCLUIParágrafo Único ao art. 1º

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