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  Lei 1.356/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 838/2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/01/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 33/2018
Nº do Processo:   1394
Ano do Processo:   2018

Autoria

Fabrício Petri

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei838/2013 26/09/2013ALTERAinciso II do art. 9º
Lei838/2013 26/09/2013ALTERAanexo I

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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