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  Lei 1.344/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar lotes, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 31/2018
Nº do Processo:   1392
Ano do Processo:   2018

Autoria

Fabrício Petri

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Lei1.106/2015 04/09/2015REVOGA TOTALMENTE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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