Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ART. 26, INCISO XII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DENOMINA DE RUA SEBASTIÃO DA PENHA BRANDÃO, O LOGRADOURO LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE BELO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.