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  Lei 1.302/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO – CMT E O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2018

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Lei01/1990 09/01/1990MENCIONA

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