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  Lei 1.294/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO ARTESANAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§7º do art. 46

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar75/2019 10/06/2019ALTERAcaput do art.6º

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