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  Lei 1.285/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/05/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.044/2014 23/12/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei755/2011 13/12/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei456/2007 10/05/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei414/2006 13/12/2006REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.606/2023 13/06/2023REVOGA TOTALMENTE

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