Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, NA FORMA A SEGUIR INDICADA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VII, do art. 71

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