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  Lei Complementar 46/2018

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 163 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/01/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§7º do art. 46
Lei123/2002 31/12/2002INCLUIparágrafo único ao art. 163

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