Ementa: ALTERA O ART. 6º , AS ALÍNEAS I, M, E P DO INCISO III DO ART. 18, OS SUBITENS 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 E 25,02 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA E INCLUI AS ALÍNEAS T, U, E V DO INCISO III DO ART. 18, O INCISO IV DO ART. 22, ART. 22-A E OS SUBITENS 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 E 25.05 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.