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  Portaria 60/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA COORDENAR E CHEFIAR SEÇÃO DE TRABALHO DA CÂMARA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.079/2015 24/06/2015MENCIONAanexo IV
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 82
Resolução47/1989 14/04/1989MENCIONAart. 30

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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