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  Emenda a Lei Orgânica 09/2017

Ementa: ALTERA O § 2º DO ARTIGO 103 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§2º do art. 41
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§2º do art. 103

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