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  Lei 1.235/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 123/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2017

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Lei123/2002 31/12/2002ALTERAart. 268; inciso I do art. 281

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