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  Lei 1.210/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.132, inciso II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.257/2017 26/12/2017MENCIONAinciso III do art. 21

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