Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2012 E LEI MUNICIPAL Nº 566/2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei566/2009 25/08/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar26/2012 02/02/2012INCLUIincisos XII e XIII ao artigo 12; artigo 13-A
Lei Complementar26/2012 02/02/2012ALTERAinciso II do artigo 7º, o artigo 8º, os incisos XI, XIV e XXIV do artigo 10, o artigo 11, o caput do artigo 12, os incisos I a V e o caput do artigo 13, o caput e o parágrafo único do artigo 14, o artigo 15, o artigo 16, o artigo 17, o artigo 18, o caput e parágrafo único do artigo 19, o parágrafo único do artigo 33, o artigo 36, o § 1º do artigo 43, o artigo 46, o parágrafo único do artigo 59, o inciso II do artigo 99, o artigo 111, o artigo 118, o artigo 133, o artigo 138, o caput do artigo 157, o § 3º do inciso I e § 4º do inciso III do artigo 163, o inciso V do artigo 165, e o artigo 170

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.416/2020 22/01/2020MENCIONA

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