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  Portaria 46/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 25
Resolução47/1989 14/04/1989MENCIONAart. 30

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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