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  Portaria 40/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução01/1990 25/05/1990MENCIONAart. 30
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 25

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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