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  Lei Complementar 40/2017

Ementa: ALTERA O §3º, DO ARTIGO 211 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2017

Autoria

Beto Caliman

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Lei Complementar22/2010 24/08/2010REVOGAinciso II do art. 18
Lei123/2002 31/12/2002ALTERA§3º do art. 211

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