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  Portaria 38/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DELEGAÇÃO AO DIRETOR ADMINISTRATIVO PARA PROMOVER LOTAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL ANCHIETA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.079/2015 24/06/2015MENCIONAart. 60
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Resolução47/1989 14/04/1989MENCIONAart. 30, inciso II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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