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  Portaria 23/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: SUSPENDE AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/02/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Resolução47/1989 14/04/1989MENCIONAart. 30, inciso II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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