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  Lei 1.182/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PROVIDÊNCIA SOCIAL - IPASA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/2017

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Lei169/2004 26/02/2004MENCIONAart. 130
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 71, inciso I

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