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  Lei Complementar 37/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§7º do art. 46
Lei Complementar22/2010 24/08/2010ALTERAparágrafo único do art. 18

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