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  Lei 1.170/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DELIMITAÇÃO URBANÍSTICA, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ARTIGO 26, INCISO XII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DENOMINA DE "RUA PROF.ª PATRÍCIA ROFFES" O LOGRADOURO LOCALIZADO NO BAIRRO ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2016

Temas

URBANISMO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso XII do Art. 26

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.366/2019 28/05/2019ALTERAart.1

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