Ementa: DISPÕE SOBRE DELIMITAÇÃO URBANÍSTICA, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ARTIGO 26, INCISOS XI E XII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DENOMINARÁ DE BAIRRO CANTAGALO O CONJUNTO DE LOGRADOUROS LOCALIZADOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso XI e XII do art. 26

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