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  Emenda a Lei Orgânica 05/2015

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 13, 24 E 25 DA LOM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§2º do art. 41
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERADispositivos

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