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  Lei 29/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: exclui-se a Secretaria de Assuntos Estratégicos ao inciso I do art. 3º da lei 36/93 e acrescenta-se a Secretaria de Meio Ambiente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/1994

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Lei36/1993 23/12/1993ALTERAAltera inciso I do artigo 3°.

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