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  Lei 28/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o inciso III ao art. 3º da Lei 36/93.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei36/1993 23/12/1993INCLUIInclui inciso III ao artigo 3°.

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Lei117/1996 14/03/1996MENCIONA

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