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  Lei 1.081/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 18, DA LEI Nº 169, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2015

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Lei169/2004 26/02/2004REVOGAinciso III do art. 18
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do art. 46

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