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  Lei 1.064/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §4º DA LEI MUNICIPAL 340/2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 46
Lei340/2006 26/04/2006ALTERA§ 4º do Art. 4º-A

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