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  Lei 1.060/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/03/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.358/2019 08/01/2019REVOGA TOTALMENTE

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