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  Lei 1.029/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, CONSOANTE A LEI ORGÂNICA EM SEU ARTIGO 26, INCISO XII. DENOMINANDO RUA “ESTRELA DO MAR”, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO HORIZONTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso XII do Art. 26

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