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  Lei 949/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: PREVÊ A CONCESSÃO DE UM DIA DE FOLGA AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, PARA QUE POSSAM REALIZAR EXAMES PREVENTIVOS CONTRA O CÂNCER DE MAMA,GINECOLÓGICO E DE PRÓSTATA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 46

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