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  Lei Complementar 29/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2006.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/09/2012

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Lei Complementar13/2006 28/11/2006INCLUIIgrejas e templos religiosos aos anexos 7 e 9

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