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  Lei 943/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2014

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