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  Lei 972/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei892/2013 30/12/2013MENCIONAlei orçamentária
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do art. 46

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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