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  Lei 976/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA ÁGUAS DO BENEVENTE, AUTORIZA O EXECUTIVO A PRESTAR APOIO FINANCEIRO AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2014

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Lei648/2010 30/11/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso II do Art. 132

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