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  Lei 926/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, PARA PACIENTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 46

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