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  Lei 922/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO AOS §§ 2º E 3 º, DO ARTIGO 19 DA LEI 426/2007, QUE DISPÕES SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso I do Art. 71
Lei01/1990 09/01/1990ALTERA§§ 2º e 3º do Art. 19

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