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  Lei 909/2014

Ementa: ALTERA LEI Nº 706/2011.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/02/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei706/2011 26/05/2011ALTERAArt. 3º e seu parágrafo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei986/2014 15/09/2014REVOGA TOTALMENTE

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