Melhore sua busca

  Lei 907/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: PROPÕE CONCEDER MELHOR CONDIÇÃO DE VIDA AOS IDOSOS, INSTITUINDO O PROJETO “MAIS IDADE, MAIS SAÚDE” NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 46

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