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  Lei 763/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n° 761/2011 e abre Crédito Suplementar.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/2012

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Lei761/2011 22/12/2011ALTERATabela descrita no artigo 2º; incisos I e II do artigo 3º; tabela descrita no artigo 4º ;

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