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  Lei 719/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Crédito Adicional Suplementar para fins que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do art. 46

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