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  Lei 864/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso do FIA- Fundo da Infância e Adolescência à Associação Pestalozzi de Anchieta/ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 71, inciso I

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